O Plano Municipal para a Pessoa em Situação de Sem-Abrigo que vigora em Lisboa foi aprovado pela câmara municipal em 17 de dezembro de 2019, e aprovado pela Assembleia Municipal a 3 de Março 2020.
À data o plano teria, entre outros objetivos, encontrar soluções habitacionais e de emprego, para as 361 pessoas sem teto e para as 1967 em situação de sem-abrigo que dormiam em albergues, quartos ou centros de acolhimento.
Ora, desde a data de aprovação do Plano na AML até ao presente momento a Covid-19 veio alterar a conjuntura socioeconómica e sanitária do país e do mundo, tendo um maior impacto nas populações mais frágeis.
Conscientes de que Lisboa tem estado sujeita a uma enorme pressão, e que o Executivo tem levado a cabo diversas medidas, nomeadamente a abertura de centros de emergência, não podemos ignorar que continuamos a ver muitas pessoas a viverem na rua, numa altura em que o frio se faz sentir por todo o país. Aliás, segundo os dados mais recentes divulgados pela Câmara Municipal de Lisboa e pela Santa Casa da Misericórdia, durante o ano de 2020 foram parar às ruas de Lisboa mais 140 pessoas, perfazendo 356 pessoas sem um teto para viverem – número que não inclui as centenas de pessoas que estão alojadas nos centros de acolhimento de emergência ou noutros locais de acolhimento.
Considerando ser essencial o reforço de atuação junto das populações mais frágeis, o Grupo Municipal do PAN requer a V.ª Ex.ª que se digne, nos termos da alínea g) do artigo 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, solicitar à Câmara Municipal de Lisboa esclarecimento escrito sobre as seguintes questões:
- Qual é o ponto de situação da implementação do Plano Municipal para Pessoas em Situação de Sem-Abrigo?
- Que alterações ao Plano foram introduzidas face à atual situação sanitária, económica e social que atravessamos?
Lisboa, 20 de janeiro de 2021
O Grupo Municipal
do Pessoas – Animais – Natureza
Miguel Santos – Inês de Sousa Real
1- com a abstenção do PCP e os votos favoráveis das restantes forças políticas (PS, PSD, CDS-PP, BE, PAN, PEV, MPT, PPM) e eleitos independentes.