O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016 veio fixar um conjunto de regras e princípios para a protecção e bem-estar animal. Mas este diploma também estabeleceu, incongruentemente, uma perniciosa e dilatada moratória ao cumprimento da proibição do abate de animais de companhia com o objectivo de conceder tempo aos municípios para se preparem organicamente ao nível de estruturas e coordenarem programas de adopção e esterilização.
Foram quatro longos anos, que tiveram finalmente término com a aprovação da proposta do PAN/Açores (a primeira a ser apresentada na presente legislatura) que permitiu antecipar a aplicabilidade da política do “abate zero” em quase 2 anos. Com esta medida, foi poupada a vida de inúmeros animais, cuja vida lhes seria tirada apenas e tão só pelo défice existente ao nível das infraestruturas existentes, fruto de um défice de vontade em, ao longo dos anos, se promover medidas e políticas públicas que permitissem um controlo efectivo da população de animais errantes.
Após esta conquista, conseguida no início de 2021, o Governo tentou, no final desse ano, dar o mote ao regresso do abate, apresentando uma proposta de alteração ao diploma que pretendia introduzir uma brecha jurídica que facilitava o abate compulsivo.
O Governo não logrou no intento pretendido, muito fruto das manifestações cívicas que sfizeram ouvir e que deram voz a quem não a tem, exteriorizando a revolta pelo retrocesso que
a tutela queria impor.
Como em muitas outras problemáticas, que raramente são encaradas de frente e com vista à sua plena resolução, o controlo da população dos animais de companhia e errantes foram mormente tratadas com medidas de remendo e sem que houvesse lugar a um planeamento integrante e integral.
Mesmo após a imposição do “abate zero”, e conseguindo o PAN/Açores aumentar por duas vezes a verba, em sede de Orçamento Regional, para a protecção e bem-estar animal, principalmente a ser aplicada em programas de identificação e esterilização de animais de companhia, para garantir o controlo da população errante, muitos municípios continuam sem fazer uso da dotação existente para esse propósito, apesar dos inúmeros pedidos e solicitações, quer por parte de associações de protecção animal, quer pelos próprios munícipes.
Agora, perto de celebrarmos dois anos de “abate zero” nos Açores, este diploma será novamente levado a plenário, com um conjunto de propostas do PAN/Açores. Procuramos ver robustecidas as medidas de bem-estar animal e ainda alargar as espécies abrangidas. Dentre as várias medidas propostas, saliento a introdução do conceito do animal comunitário, a regulamentação dos programas de Captura, Esterilização e Devolução (CED), a criação de planos de acolhimentos de equídeos abandonados e ainda a implementação de pombais contraceptivos, conforme já é prática em muitas cidades europeias, como Bruxelas e Barcelona.
Após a tentativa, infeliz, de reverter a proibição do abate, e dar vários passos atrás nesta matéria, há que reforçar o papel e responsabilidade da tutela naquela que é a verdadeira solução para o problema do abandono, que é uma responsabilidade social!
