O Pessoas-Animais-Natureza (PAN) conseguiu hoje a aprovação, na Assembleia da República, de vários projetos de lei que reforçam os direitos e garantias das crianças vítimas de violência doméstica e de maus-tratos, bem como das crianças órfãs em consequência de homicídio neste contexto.
As iniciativas agora aprovadas introduzem alterações a diversos diplomas legais e representam, segundo o partido, um passo decisivo na proteção das crianças que vivem ou viveram em ambientes marcados pela violência.
“Um imperativo ético e uma responsabilidade coletiva”
A líder do PAN, Inês de Sousa Real, sublinhou a importância destas medidas, defendendo que o país não pode ignorar o impacto duradouro destes crimes na vida das crianças.
“O PAN não esquece e o país não se pode esquecer das crianças que carregam para sempre o impacto de um crime cometido pelos pais, que as pode condenar à pobreza e à vulnerabilidade social. Garantir-lhes uma pensão, estabilidade e acompanhamento não é caridade, é um imperativo ético e uma responsabilidade coletiva para com o presente e futuro destas crianças”, afirmou.
As novas normas visam assegurar não apenas apoio financeiro, mas também estabilidade e acompanhamento adequado, prevenindo situações de exclusão social e pobreza infantil.
Um histórico de medidas no combate à violência doméstica
Ao longo das últimas legislaturas, o PAN tem conseguido aprovar um conjunto de iniciativas que reforçam a proteção das vítimas de violência doméstica. Entre as medidas mais relevantes destacam-se:
- O reconhecimento do estatuto de vítima às crianças ou jovens até aos 18 anos que sofram maus-tratos relacionados com a exposição a contextos de violência doméstica (2021);
- A criação de uma licença especial de reestruturação familiar para vítimas de violência doméstica, consagrada no Orçamento do Estado de 2020;
- A garantia de financiamento para adaptar casas abrigo, permitindo o acolhimento dos animais que acompanham as vítimas de violência doméstica, medida incluída nos Orçamentos do Estado entre 2020 e 2025;
- Já na atual legislatura, a aprovação na generalidade de um projeto de lei que prevê a nomeação de patrono em escalas de prevenção para vítimas de violência doméstica e crianças com estatuto de vítima, bem como o alargamento da isenção de custas processuais em processos judiciais intimamente ligados a este contexto.
Estas alterações procuram reforçar o acesso à justiça e garantir maior proteção às vítimas, nomeadamente às crianças.
Crime de feminicídio volta a ser debatido
No mesmo plenário, o PAN apresentou uma proposta para autonomizar o crime de feminicídio no Código Penal, prevendo uma pena de 15 a 25 anos de prisão. A iniciativa acabou por ser rejeitada com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP.
Ainda assim, o partido viu aprovada outra proposta que elimina o limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de Amador Nacional e assegura a descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amador.
Consulte aqui as iniciativas do PAN votadas em plenário no dia 20 de fevereiro:
- Projeto de Lei 424/XVII/1 – APROVADA
Reforça os direitos e garantias das crianças vítimas de violência doméstica e de maus-tratos e das crianças órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando diversos diplomas
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Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas
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- Projeto de Lei 426/XVII/1 – APROVADA
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando o limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de Amador Nacional e assegurando a descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amador
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nota: fotografia gentilmente cedida por Pexels (RDNE project)