EChegou ao conhecimento do PAN que o canil de Gouveia estará a eutanasiar animais (especificamente um número substancial de gatos) o que atenta directamente contra os ditames da Lei n.o 27/2016, de 23 de Agosto, a qual aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.
Atendendo ao supra exposto, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, solicitar as seguintes informações aos Ministros de Agricultura, Floresta e Desenvolvimento Rural e da Administração Interna:
- Tem o Ministério conhecimento desta conjuntura?
- Que diligências irá o Ministério desenvolver face aos relatos mencionados?
Informação completa sobre a Pergunta ao Governo no link.