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Abate Zero – Tolerância Zero

A segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional que cria as medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes foi, em boa hora, chumbada pela Assembleia Regional, na passada quinta-feira.

O executivo regional, em jeito de Cavalo de Tróia, tentou impor medidas excecionais, baseadas em cenários dignos de um imaginário abstracto e impossível de prever, para justificar a criação de novas exceções ao abate.

A tentativa desta alteração à lei regional surge depois de se completar um ano da implementação do “abate zero”, com a entrada em vigor da proibição do abate de animais de errantes na região pela mão do PAN.

Recordo que os Açores foram a última região do país a implementar esta política, e após uma moratória de quase cinco anos para capacitar os municípios da implementação de uma estratégia concertada para o controlo da população de animais de companhia e errantes, que excluísse o recurso ao abate.

O Secretário Regional da Agricultura, que tutela a pasta do bem-estar animal, afirmou que este era um diploma que pretendia reforçar a protecção animal, quando pretendia, em verdade, introduzir um vazio legal que muito perigoso, que encerra sobre si lugar a múltiplas interpretações e abre portas ao retorno do abate compulsivo.

Da bancada do PSD surgiu empatia com o bem-estar dos animais, especialmente para com aqueles que proporcionam algum ganho financeiro. Falou-se das matilhas que atacam os animais de pecuária, principalmente bovinos, indicando como única solução o abate dos canídeos, sem considerar a verdadeira origem do problema: o abandono.

Tolerância zero para quem imputa a culpa aos animais, sob um problema que foi causado pelos humanos. As matilhas existem porque o abandono é ainda um modus operandi frequente, apesar de desde 2014 ser crime! As matilhas surgem porque há défice de meios, mas também falta de vontade, em fiscalizar o cumprimento da lei.

Lembro que a identificação eletrónica através de colocação de microship é obrigatória em todos os cães nascidos a partir de 2008 e nos gatos desde 2019.

Tolerância zero para quem, fechando os olhos à matriz do problema que se cria a montante, vem propor, a jusante, uma solução bárbara e inqualificável para o conter ou tentar erradicar. 

Estamos a remar contra a corrente do avanço civilizacional. Quando a maioria dos países da União Europeia promovem o reforço e a melhoria legislativa em matéria de protecção e bem-estar animal, por cá apresentam-se propostas que revertem este propósito e constituem um verdadeiro retrocesso civilizacional.

Felizmente, a tentativa de introduzir na legislação existente estas novas exceções não viu a luz do dia e não regredimos ao tempo das trevas, mas não deixa de ser alarmante constatar que, para muitos, a mentalidade permanece a mesma e se continua a optar pelo mínimo esforço possível na implementação de soluções que não impliquem a morte ou sofrimento animal.

As medidas mais eficazes e que respeitam e cumprem com os desígnios do bem-estar animal são já sobejamente conhecidas, mas tardam a ser reconhecidas pelo Governo Regional e aplicadas por certos municípios, que ora assobiam para o lado ora tentam enveredar pelo caminho mais fácil – “o corredor da morte”.