AnimaisOrçamento do Estado 2024

Incluir a ração de animais de companhia nas deduções de IRS

De acordo com a DECO as despesas com os animais de companhia representam pelo menos cerca de 12% do orçamento familiar, sendo que a inflação está a gerar um aumento significativo destas despesas.

Os produtos alimentares, secos ou húmidos, destinados a animais de companhia continuam a ser tratados como um luxo e a não poderem ter uma dedução específica em sede de IRS.

Face a isto, com a presente proposta de alteração o PAN pretende incluir a ração dos animais de companhia no âmbito das deduções em matéria de bem-estar animal atualmente previstas em sede de IRS.