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  LocalidadePANParlamentoPessoas

  Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias junto da Comissão Europeia para assegurar a intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia com vista ao financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022

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  Direitos Sociais e HumanosParlamentoPessoas

  Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Grupo de Trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo de tais profissões

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  Direitos Sociais e HumanosParlamentoPessoas

  Consagra o dia 1 de março como o Dia Nacional da Endometriose e Adenomiose

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  ImpostosParlamentoPessoasSaúde e Alimentação

  Possibilita a aplicação de IVA Zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023

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  ParlamentoPessoasSaúde e Alimentação

  Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto

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  ParlamentoPessoasSaúde e Alimentação

  Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC

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  AçoresEconomia e FinançasImpostosPANPessoas

  PAN/Açores quer manutenção da isenção de IRS

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  EleiçõesParlamentoPessoas

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos Órgãos das Autarquias Locais, bem no âmbito dos Referendos nacionais, regionais e locais

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  Direitos Sociais e HumanosParlamentoPessoas

  Aprova medidas de combate à discriminação de cidadãos estrangeiros, alterando diversos diplomas

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  Direitos Sociais e HumanosParlamentoPessoas

  Prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais

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