Exposição de Motivos
Na sequência da intensa precipitação ocorrida nas primeiras semanas do mês de dezembro ocorreram cheias que causaram estragos preocupantes e de grandes dimensões por todo o país e com especial incidência na área metropolitana de Lisboa, nomeadamente a destruição de habitações (e/ou respetivo recheio), estabelecimentos comerciais, empresas e infraestruturas públicas. Tal situação causou a morte de pessoas, em Algés e na Ribeira de Odivelas, e desalojou dezenas de pessoas.
Situações como estas representam um fenómeno climático extremo, que bem sabemos que tenderão a ser cada vez mais frequente como que é consequência direta das alterações climáticas e da falta de medidas e infraestruturas tendentes a assegurar a adaptação do território a estes fenómenos, assim como ocorrem também por força de uma política de ordenamento do território completamente inadequada, que permitiu que ao longo dos anos se impermeabilizasse os solos, construísse em zona de cheias, ribeiras, orla costeira e ainda a destruição de zonas húmidas e com capacidade de retenção destas águas.. Esta ausência de medidas é preocupante não só porque diversos relatórios internacionais nos dizem que o nosso país está numa zona geográfica de maior vulnerabilidade aos efeitos adversos das alterações climáticas, mas também porque, conforme refere um relatório da Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão Europeia, publicado em julho deste ano, entre 1980 e 2020 devido a eventos meteorológicos extremos houve uma perda económica total cifrada em cerca de 5% do PIB.
Apesar de a dimensão total dos estragos e prejuízos causados pelas cheias não ser ainda possível de contabilizar, não restam dúvidas de que estamos perante uma situação grave que exige a ação rápida do Governo, quer no plano da União Europeia, quer no plano interno em articulação com os municípios e entidades intermunicipais.
Desta forma e estando já constituído um grupo de trabalho para avaliação dos prejuízos causados por estas situações de cheia, com a presente iniciativa, o PAN pretende que o Governo, no plano da União Europeia, peça à Comissão Europeia a intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia para apoiar o nosso país a fazer face aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022.
O Fundo de Solidariedade da União Europeia foi instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, e visa, principalmente, prestar apoio em caso de catástrofes naturais de grandes dimensões ou à escala regional. Nos seus 20 anos de existência este fundo já concedeu apoios, num valor total superior a 5 mil milhões de euros, os prejuízos de cerca de 80 catástrofes naturais em 24 países europeus, nomeadamente inundações, fogos florestais, terramotos, tempestades e secas. Sublinhe-se que este Fundo foi criado precisamente para apoiar os prejuízos causados pelas catastróficas inundações que devastaram a Europa Central no verão de 2002, e mais recentemente apoiou a Letónia e a Lituânia nas grandes cheias de 2017 e a Itália, Bulgária e Roménia nos prejuízos de cheias em 2018.
Relembre-se que o recurso a este mecanismo europeu de apoio exige o respeito de um prazo de 12 semanas contadas da data em que os efeitos da catástrofe se tornem evidentes e a comprovação do impacto dos prejuízos, algo que exigirá do Governo uma forte articulação com os municípios e entidades intermunicipais na aferição dos prejuízos.
Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as diligências necessárias junto da Comissão Europeia para assegurar a intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia para financiar as medidas de resposta aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022.
Assembleia da República, Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2022
A Deputada,
Inês de Sousa Real