Exposição de Motivos
O enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, apesar de constar em termos gerais da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, é extenso e disperso, tendo como principal benefício o reconhecimento de um regime de antecipação da idade da reforma. Entre as profissões actualmente abrangidas contam-se, por exemplo, os profissionais de bailado, trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores, trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A., trabalhadores das minas, controladores de tráfego aéreo, bordadeiras da Madeira ou trabalhadores do sector portuário.
Nos últimos anos, vários têm sido os profissionais que têm reivindicado a qualificação da sua profissão como sendo de desgaste rápido. Tais reivindicações têm surgido, de forma sistemática, por parte de profissionais das forças e serviços de segurança, carteiros, tripulantes de cabine, trabalhadores das pedreiras, trabalhadores de call center, professores, médicos, enfermeiros e trabalhadores com regime de trabalho por turnos ou nocturno.
Para o PAN, deve rejeitar-se uma avaliação casuística das reivindicações destes profissionais e dever-se-á, por razões de justiça e para que se evitem tratamentos desiguais, garantir uma avaliação transversal do quadro legal aplicável às profissões de desgaste rápido.
Desta forma, com a presente iniciativa, o PAN pretende assegurar que, tendo em vista a apreciação transversal destas reivindicações, o Governo proceda à criação de um Grupo de Trabalho para a alteração do enquadramento Legal das profissões de desgaste rápido, a definição de critérios para a atribuição desta qualificação e identificação de um elenco exemplificativo das profissões passíveis de serem assim classificadas.
Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda à criação de um Grupo de Trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo de tais profissões.
Assembleia da República, Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2022
A Deputada,
Inês de Sousa Real