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PAN/Açores garante melhores condições para o trabalho médico suplementar

Foi aprovada a proposta de Decreto Legislativo apresentada pelo Governo Regional que procede à organização do trabalho médico suplementar nos serviços de urgência e de atendimento permanente do Serviço Regional de Saúde, após a aprovação em maio da recomendação do PAN/Açores para se proceder à revisão do Regime de prestação de trabalho médico extraordinário.

O projecto de resolução do PAN/Açores propunha a majoração do pagamento das horas extraordinárias realizadas pelos médicos nos serviços de urgência dos Hospitais e das Unidades de Saúde de ilha na região, foi discutido e aprovado em maio na Assembleia Legislativa Regional.

A recomendação do PAN/Açores, que agora se materializa neste Decreto Legislativo Regional, é uma medida que reforça a justiça laboral para estes profissionais, ao reconhecer e recompensar pecuniariamente os médicos que voluntariamente realizam trabalho suplementar por necessidade das instituições, libertando o Serviço Regional de Saúde da dependência de dos prestadores de serviço médico, os chamados tarefeiros, que comportam um encargo significativo, comparativamente ao valor que se pretende ver majorado para pagamento do trabalho médico extraordinário.

“Esta revisão do regime trabalho médico extraordinário não servirá para obrigar os médicos a realizarem horas extras, mas sim para os compensar pecuniariamente face a esse esforço suplementar”

Pedro Neves

“Este é mais um passo para solidificar o nosso Serviço Regional de Saúde e garantir que os açorianos tenham acesso a cuidados de saúde urgentes!”

Defendeu o Deputado do PAN/Açores