AçoresAmbienteLocalidadeParlamento Açoriano

PAN/Açores quer fim dos plásticos de utilização única nas cantinas e refeitórios da Administração Pública 

A Representação Parlamentar do PAN deu entrada de um projecto de Decreto Legislativo Regional, para alterar a lei vigente relativa ao uso de plásticos de utilização única nos refeitórios e cantinas da administração pública regional. 

Após várias prorrogativas dos prazos, justificados pelo período pandémico, entra amanhã em vigor a proibição dos sacos e cuvetes de plástico para venda de pão, fruta e legumes nos estabelecimentos comerciais. A lei, criada em 2019, tinha como espírito a transição gradual para embalagens e recipientes alternativos, contudo, muitos estabelecimentos dispõem ainda de sacos e recipientes cujo principal componente é o plástico. 

O partido vem apresentar esta proposta procurando reverter a linha de ação do Governo Regional, que continua a incluir nos novos cadernos de encargos para fornecimento de serviço de refeições o pão embalado, obrigando os fornecedores a servir individualmente o pão num invólucro plastificado.   

Concretamente, a iniciativa propõe que os refeitórios e cantinas sob tutela da administração pública regional deixem de acondicionar o pão em embalagens não reutilizáveis cujo principal componente seja plástico. Em alternativa, o partido propõe que se disponibilize este produto acondicionado em sacos de papel ou o mesmo seja disponibilizado sem invólucro e com recurso a tenazes, prevalecendo sempre a segurança alimentar, em observância com as condutas higiosanitárias vigentes.  

A implementação de medidas desta génese é fulcral para que consigamos atingir as metas de redução de resíduos de plástico. Sobretudo quando em Portugal o uso de plástico deriva da utilização de embalagens descartáveis que possuem uma vida útil de parcos minutos, mas que pode levar centenas de anos a decompor-se.  

«Não podemos continuar a viver “embrulhados” em plástico. Promover a alteração dos padrões de consumo e uma nova tendência de gestão dos recursos e negócios para uma economia de génese predominantemente circular é imprescindível para combater a poluição e a degradação de ecossistemas»

Pedro Neves

O objectivo do PAN passa por transpor para o ordenamento jurídico regional as orientações já vertidas na diretiva europeia, de forma a alcançar o cumprimento das metas de redução quantitativa mensurável do consumo dos produtos de plástico de utilização única.  

Assim, o partido irá propor que o Governo Regional, à semelhança de uma iniciativa já aplicada em 2018, que promoveu a troca de palhinhas de plástico por palhinhas de papel no sector da restauração e hotelaria, se disponibilize para proceder à troca dos sacos de plástico por sacos de papel. 

«É necessário implementar uma abordagem integrada nestas matérias. Cunhar na legislação regional um conjunto de medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única, cabendo ao Governo Regional liderar pelo exemplo nestas questões.»

Pedro Neves