O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza deu entrada desde 13 de janeiro de 233 propostas de alteração à versão de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo para 2020 (OE 2020). O prazo para a entrega de propostas de alteração termina hoje às 18h00, seguindo-se a discussão e a votação na Especialidades das propostas apresentadas até 6 de fevereiro, dia em que tem lugar o debate final na especialidade em sessão plenária e a votação global final.
“O PAN apresentou desde o início do processo de discussão da proposta de OE 2020 uma atitude construtiva, dialogante e responsável. Proposta esta que desde logo considerámos estar longe ser o melhor orçamento para o País, por não dar resposta, no nosso entender, a necessidades que julgamos ser fundamentais para a boa qualidade da vida das pessoas”, afirma a líder parlamentar do PAN, Inês de Sousa Real.
De entre as várias medidas apresentadas, tendo sempre em mente a importância de representarem um impacto responsável nas contas públicas – ou seja, procurando obter receitas por via da taxação de atividades poluentes ou com cariz ambientalmente perverso, de modo a promover o alívio da carga fiscal sobre o trabalho -, destacam-se, nomeadamente:
– nas áreas do Ambiente e Energia: a eliminação da isenção do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos) em setores como os transportes aéreo e marítimo; e a introdução de uma taxa de carbono sobre a produção pecuária, representando um impacto positivo na receita da ordem dos 200 milhões de euros. O encaixe desta receita permitirá uma revisão dos escalões do IRS, como propõe o PAN. Foram feitas também propostas com vista à promoção da eficiência energética, nomeadamente de fixação de um nível mínimo de certificação energética para os estabelecimentos turísticos;
– na área da Habitação, destacamos de entre outras a proposta de eliminação dos vistos ‘gold’;
– na área da justiça, apresentámos um pacote de alterações com vista ao reforço dos meios, como a valorização dos profissionais, melhoria das condições de trabalho, garantia do acesso à justiça (mediante a alteração, por exemplo, do regime de taxas) e ao combate à corrupção;
– no campo da Administração Interna, propomos um conjunto de medidas que, a serem acolhidas, representará um investimento na ordem dos 100 milhões de euros, as quais incluem reforço dos meios das forças de segurança, incluindo da Polícia Judiciária;
– na área social e proteção de direitos, avançámos com várias medidas com vista a aumentar os apoios a vítimas de violência doméstica e a combater o tráfico de seres humanos;
– na área da saúde, foram várias as medidas propostas com vista, por exemplo, à promoção de uma maior aposta no investimento na prevenção e na saúde mental, na valorização das carreiras dos profissionais de saúde, mas também medidas na área do foro oncológico, como seja, a implementação de uma licença para pais com reforçar os direitos dos pais com filhos menores com doença oncológica ou deficiência, que seria gozada por ambos, com financiamento a 100%;
– no campo da educação e da inclusão, foram propostas medidas concernentes à promoção da empregabilidade das pessoas portadoras de deficiência; reforma do orçamento participativo escolar, entre outras;
– em matéria de bem-estar animal, foram feitas propostas relativas à utilização de animais no circo e de alterações às taxas de IVA da alimentação para animais e cuidados médico-veterinários.