O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas – Animais – Natureza deu entrada de um requerimento que a Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, seja ouvida em audição no Parlamento sobre o transporte de animais vivos para países terceiros.
O transporte de animais vivos, por via terrestre ou marítima, é um problema sério em resultado do incumprimento das regras de bem-estar animal no que diz respeito principalmente ao transporte de animais vivos por via marítima.
Os casos mais recentes revelaram imagens absolutamente chocantes de animais transportados a partir de Portugal que chegaram ao destino feridos, amontoados uns em cima dos outros, cobertos de sangue e alguns deles mortos. A violação das regras de transporte de animais vivos com origem em Portugal tem sido notícia de forma regular na comunicação social, sem que sejam tomadas medidas que garantam o cumprimento da legislação e a salvaguarda do bem-estar dos animais. Os próprios navios que realizam o transporte destes animais deixam sérias dúvidas sobre as condições de transporte e de segurança, existindo até casos de navios impedidos de operar em Portugal que aparecem novamente nos nossos portos com outra designação, o que faz aumentar as dúvidas na opinião pública sobre a forma como é efetuada a fiscalização deste tipo de transporte.
Os elementos apurados nos últimos meses são preocupantes, mancham a imagem de Portugal no estrangeiro e contrariam os pressupostos no artigo 201.º- B do Código Civil, no âmbito do estatuto jurídico dos animais, em que reconhece que os mesmos são “seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza”, pelo que é muito importante que a Ministra da Agricultura preste esclarecimentos a esta Comissão acerca das condições em que milhares de animais estão a ser transportados para países terceiros com origem no nosso país.