Covid-19Lisboa

Recomendação: Isenção de tarifas de saneamento e de resíduos urbanos aos Alojamentos Locais de Lisboa que alojem profissionais de saúde a título gratuito no âmbito da emergência sanitária decorrente da Covid-19

Isenção de tarifas de saneamento e de resíduos urbanos aos Alojamentos Locais de Lisboa que alojem profissionais de saúde a título gratuito no âmbito da emergência sanitária decorrente da Covid-19

Na sequência da crise de saúde pública declarada pela Organização Mundial de Saúde e pela Direção-Geral de Saúde em virtude da doença da Covid-19, foi declarado em Portugal o Estado de Emergência, renovado por duas vezes, tendo entretanto passado a Estado de Calamidade, atualmente em vigor.

Por forma a mitigar os efeitos na saúde pública da transmissão e propagação da infeção, muitos foram os desafios colocados à população em geral e sobretudo a todos os profissionais de saúde, nomeadamente os que estavam, e estão, na primeira linha de combate a esta pandemia.

Nessas circunstâncias, muitos médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico de várias valências, entre outros profissionais de apoio, viram-se na contingência de trabalhar horas e turnos seguidos, para além de não poderem regressar aos seus próprios domicílios, para prevenir eventuais contágios aos seus familiares.

Neste contexto, a solidariedade da comunidade foi fundamental para contribuir para que se conseguisse, num primeiro momento, trabalhar para «achatar a curva» de novos casos, tal como preconizado pela Direção Geral de Saúde, evitando um eventual colapso do Serviço Nacional de Saúde e conseguindo, assim, dar resposta a todas as ocorrências de infeção.

Lisboa encontra-se pressionada nesta urgência pelo facto de albergar vários hospitais centrais de referência no combate ao novo coronavírus, para adultos e para crianças, o que também foi visível através da criação rápida de estruturas temporárias de prestação de cuidados de saúde – os chamados hospitais de campanha e centros de rastreio Covid-19.

A população de Lisboa e de outros pontos do país revelou a sua solidariedade e procurou apoiar estes profissionais, nomeadamente adequando e adaptando espaços anteriormente dedicados ao alojamento de curta duração, como foi o caso de vários alojamentos locais de Lisboa que não hesitaram em contribuir para este esforço conjunto, colocando à disposição destes profissionais as suas propriedades a título gratuito.

??No âmbito do movimento Turismo#PorTodos, iniciativa do Turismo de Portugal, foi realizado um projeto de angariação de alojamento (Hotéis e Alojamento Local) para utilização por profissionais de saúde que não possam ou queiram regressar a casa por receio de contágio à família, em conjunto com as associações do setor ALEP, AHRESP e AHP, tendo-se criado a plataforma https://www.roomsagainstcovid.com?.?????????????

Nesse sentido, a Câmara Municipal de Lisboa propõe através da Proposta 178/CM/2020 – Isenção de tarifas de saneamento e de resíduos urbanos às unidades hoteleiras e equiparadas que alojem profissionais de saúde, a título gratuito, no âmbito da emergência de saúde pública decorrente da pandemia COVID-19. Essa isenção reveste-se da forma de um protocolo celebrado com a AHP Associação de Hotelaria de Portugal, extensível aos seus associados no concelho de Lisboa, conforme proposta nº 178/2020, para aprovação no ponto nº 2 desta sessão extraordinária de assembleia municipal deixando de fora os alojamentos locais, bem como os demais espaços que possam acolher estes profissionais.

Face ao exposto, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária de 12 de maio de 2020, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º conjugado com o n.º 3 do artigo 71.º, ambos do Regimento, que:

  • Isente de tarifas de saneamento e de resíduos urbanos igualmente as unidades de Alojamento Local de Lisboa e os demais espaços que se disponibilizem para alojar profissionais de saúde a título gratuito, no âmbito da emergência sanitária decorrente da Covid-19, como iniciativa de mitigação da propagação da doença e da prestação de cuidados de saúde à população.

Lisboa, 12 de maio de 2020.

O Grupo Municipal

do Pessoas – Animais – Natureza

 

Miguel Santos – Inês de Sousa Real