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Requerimento – Carris – rampas de autocarros avariadas?


Carris – rampas de autocarros avariadas?

Conforme tem sido amplamente difundido nos meios de comunicação social e nas redes sociais, na noite de passagem de ano, madrugada de dia 31 de dezembro de 2019 para 1 de janeiro de 2020, um passageiro tetraplégico foi impedido de aceder ao autocarro da Carris por a rampa de acesso estar avariada.

Após uma longa espera, e de ter sido chamada a PSP ao local, chegou outro autocarro, para substituir o anterior que também tinha a rampa avariada, só sendo posteriormente possível o acesso ao interior do autocarro recorrendo à colocação da referida rampa de forma manual.

Este episódio assume contornos agravados pelo facto de se registarem baixas temperaturas e de a resposta da Carris prante uma avaria ser demorada e ineficaz.

Ora, Portugal tem legislação em matéria de acessibilidades e o atual Executivo da Câmara Municipal de Lisboa tem-se afirmado, pelo menos nos discursos políticos e públicos, como uma edilidade inclusiva.

Porém, a realidade é distinta das afirmações e, conforme o Grupo Municipal do PAN já alertou anteriormente, há uma enorme dificuldade de acesso aos transporte públicos, incluindo autocarros e o metropolitano, motivo pelo qual apresentámos em abril de 2019 a Recomendação 062/05  – “Por um melhor acesso e circulação nos transportes públicos”, e até um filme gravado na cidade, no qual se podem verificar as situações complexas com que se depara qualquer pessoa com mobilidade condicionada ou reduzida.

Considerando que:

– O Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, atribuiu ao município de Lisboa as atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transferindo a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmitindo a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa;

– Só podemos ser uma sociedade inclusiva quando não existirem mais barreiras arquitetónicas, técnicas e sobretudo culturais e se respeitem todas as pessoas;

Vem o Grupo Municipal do PAN solicitar a V.ª Ex.ª, que, nos termos da alínea g) do artigo 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, solicite à Câmara Municipal de Lisboa esclarecimento escrito quanto aos seguintes pontos:

  • A CML pediu à Carris esclarecimentos sobre o sucedido na madrugada de 31 de dezembro para 1 de janeiro de 2020?
  • Qual a justificação que a CML e a Carris apresentam perante o facto de dois autocarros terem a rampa de acesso avariada?
  • Que medidas foram tomadas na sequência do episódio acima descrito?
  • Sendo esta situação (avaria da rampa) recorrente, de acordo com diversos relatos, que medidas de concretas de curto, médio e longo prazo pretende a CML implementar enquanto responsável pela Carris, de forma a que não voltem a suceder estes episódios de exclusão e discriminação?
  • Qual o seguimento dado pela CML à recomendação apresentada pelo PAN na AML e aprovada por maioria acima referida, consultável neste link https://www.am-lisboa.pt/302000/1/011767,000424/index.htm?

Lisboa, 03 de janeiro de 2020

O Grupo Municipal
do Pessoas – Animais – Natureza
Miguel Santos Inês de Sousa Real