Requerimento – Habitação e programa Habitar o centro histórico
Recentemente chegou ao Grupo Municipal do PAN uma denúncia, com um pedido de ajuda, relativamente à situação de uma munícipe que vive com a sua filha menor e que desde outubro de 2019 está em situação de precariedade habitacional.
Tendo-se candidatado à 2ª edição do concurso Habitar o Centro Histórico, promovida pela autarquia a 26 de abril de 2019, e que previa a atribuição de fogos municipais a residentes nas freguesias do Centro Histórico, Arroios e Estrela a pessoas em risco de perder a habitação ou que a tinham perdido por motivos imputáveis ao senhorio, foi uma das contempladas com a atribuição de uma das 50 habitações a concurso.
Os fogos terão sido atribuídos numa cerimónia que teve lugar em novembro de 2019 e que contou com a presença da Exma. Senhora Vereadora do Pelouro da Habitação e Desenvolvimento Local Paula Marques. No entanto, como nos transmitiu a munícipe, dos 50 fogos apenas 15 se encontravam prontos a habitar, sendo que os restantes “se encontravam em obras, sendo as chaves entregues após a sua conclusão”, situação na qual se encontrava o prédio da fração a ela atribuída, na zona da Misericórdia, Bairro Alto, em Lisboa.
Entretanto, a ordem de despejo da qual tinha sido alvo teve efeitos a partir do final de julho de 2019, altura em que já se tinha mudado para casa de um familiar, juntamente com a filha de 14 anos.
Foi-lhe dada como previsão para a conclusão das obras de reabilitação do prédio o fim do 1º trimestre de 2020. Tendo contactado por essa altura a autarquia e solicitado uma previsão de quando lhe seria entregue a casa, ter-lhe-á sido dito que “a conclusão da obra que estava prevista para o 2º trimestre de 2020 foi adiada para o 4º trimestre 2021, o que circunstancialmente poderá já não corresponder à realidade” e que “de momento aguarda-se uma proposta de decisão sobre a possível reabilitação do fogo referido, dentro de um prazo razoável, ou a sua eventual substituição”.
A munícipe relata-nos que em agosto de 2020 lhe fizeram a proposta de atribuição de uma habitação municipal inserida no Bairro Social da Quinta do Loureiro, em Alcântara, de carácter “provisório” enquanto as obras na fração originalmente atribuída não ficassem concluídas, ou eventualmente definitivo, caso assim o desejasse. Contudo, por se tratar de um bairro bastante degradado e pouco seguro para a sua filha de 14 anos, preferiu ficar a aguardar até que a fração que lhe foi atribuída se encontrasse pronta.
No início deste mês terá voltado a questionar os serviços da Câmara sobre o assunto supracitado, não tendo obtido resposta. Refere ainda que conhece diversos concursos para atribuição de habitação, entregas de casas e obras de requalificação do parque habitacional público sem no entanto receber uma resposta quanto à casa que lhe foi atribuída.
Assim, perante o exposto, vem o Grupo Municipal do PAN solicitar a V.ª Ex.ª que, nos termos da alínea g) do artigo 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, solicite à Câmara Municipal de Lisboa esclarecimento escrito sobre:
- Ponto de situação das reclamações apresentadas quanto à atribuição de casas?
- O que está a ser planeado para fazer face à situação reportada?
Lisboa, 30 de março de 2021.