Desde o primeiro momento que o PAN alertou para a necessidade de mecanismos de transparência e escrutínio do Plano Nacional do Hidrogénio, atendendo a que o elevado volume de dinheiros públicos e do PRR envolvidos e o número reduzido de competidores envolvidos traziam consigo preocupantes riscos de corrupção.
Por forma a assegurar uma maior transparência neste processo, o PAN conseguiu aprovar no Orçamento do Estado para 2021 a obrigação de o Governo divulgar publicamente, a partir de 2021,relatórios anuais relativamente aos apoios à produção de hidrogénio verde e a projetos de hidrogénio previstos no âmbito do Plano Nacional do Hidrogénio, que identificasse os apoios concedidos, a sua tipologia e o seu âmbito territorial, a lista dos beneficiários diretos e indiretos dos apoios, a avaliação económica e financeira dos projetos apoiados, o custo por tonelada de CO(índice 2) reduzida, subdividida em total, o custo privado e o custo dos apoios públicos, e o grau de execução dos projetos apoiados. Contudo, nesta e na anterior legislatura, o Governo nunca cumpriu esta sua obrigação, que lhe continua a ser exigida, o que gerou uma opacidade ao processo que poderia ter sido evitada.
Demonstrativo disso mesmo são os dados que têm vindo público no âmbito da operação influencer e que, pela sua gravidade, acabaram por levar à queda do XXIII Governo Constitucional e dissolução da Assembleia da República. Em concreto várias são as suspeitas que recaem sobre o Projeto GreenH2Atlantic e o Projeto Data Center Sines 4.0, que entre outras coisas apontam para alegados diplomas feitos à medida dos interesses destes projetos (como é o caso Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de Setembro), a atribuição do estatuto de projeto de Potencial Interesse Nacional apenas e só para contornar as exigências da legislação ambiental (por exemplo, no segundo caso isso significou a construção em Zona Especial de Conservação) e a existência de pressões para que os processos de avaliação de impacte ambiental destes projetos fosse complacente para com potenciais impactes
ambientais e na biodiversidade.
Estas suspeitas que recaem sobre o Plano Nacional do Hidrogénio pela sua gravidade exigem a suspensão dos Projectos GreenH2Atlantic e Data Center Sines 4.0 até que surja da parte da justiça um esclarecimento cabal, sob pena de poderem vir a gerar elevados prejuízos para o interesse público nacional e para a credibilidade de diversas instituições públicas.
Desta forma, com a presente proposta de alteração, o PAN pretende assegurar que são suspensos os processos de avaliação de impacte ambiental e licenciamento ambiental do Projeto GreenH2Atlantic, em Sines e projetos associados, e do respectivo estatuto de Projeto de Potencial Interesse Nacional, e o estatuto de projeto de Potencial Interesse Nacional e o título único ambiental atribuídos ao Projeto Data Center Sines 4.0.
Em paralelo, propõe-se a suspensão dos pagamentos não processados e concursos, abertos ou por abrir, de atribuição de apoios à produção de hidrogénio verde e a projetos de hidrogénio inseridos no âmbito do Plano Nacional do Hidrogénio, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020, de 14 de Agosto.