A Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência (ENIPD) 2021-2025 consagra, nos diferentes eixos, vários objetivos a concretizar, dos quais se destaca uma maior promoção, pleno acesso e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais no campo político, económico, social, cultural, e civil, por todas as pessoas com deficiência.
O Eixo Estratégico 2: promoção de um ambiente inclusivo consagra “A igualdade de oportunidades, a eliminação das barreiras comportamentais, a acessibilidade ao meio físico, aos transportes, aos produtos e equipamentos e às tecnologias da informação e da comunicação (TIC), são um desígnio nacional, fator de desenvolvimento sustentável e de competitividade, e um imperativo de uma sociedade democrática, que capitaliza a diversidade em favor de um Portugal sem barreiras à inclusão.”
Dada a urgência em garantir direitos fundamentais a todas as pessoas deve o Estado pugnar por antecipar metas de concretização de medidas com vista a compensar e atenuar as limitações de atividade e restrições de participação decorrentes da deficiência, potenciando a funcionalidade, exponenciando a participação, promovendo a inclusão e aumentando a qualidade de vida das
pessoas.
Com a presente proposta de alteração, o PAN pretende que o Governo garante, até ao final de 2024, a acessibilidade das pessoas invisuais aos diferentes meios de transportes públicos, através da adaptação dos corrimões das escadas fixas e rampas, nas zonas de entrada e de saída, que através da sinalização táctil permita a leitura em braille do número de degraus, bem como a disponibilização de horários em Braille em todos os locais de acesso aos transportes público