Perto de se fechar o primeiro trimestre do ano, o Governo procedeu, finalmente, à alteração da Portaria que regula as condições de trabalho dos bombeiros profissionais e dos bombeiros ao serviço das Associações Humanitárias dos Açores.
Esta alteração resulta da medida apresentada pelo PAN/Açores em sede de discussão do Plano e Orçamento Regional para 2023, que decorreu em Novembro passado, que prevê a revisão da remuneração base dos bombeiros, consubstanciado num aumento em 8% sobre a remuneração mínima mensal garantida aplicada à Região no presente ano.
Mas esta proposta do PAN não é inaudita. Já em 2021 apresentamos uma medida idêntica, também em sede de discussão orçamental, dando voz às legítimas reivindicações e preocupações manifestadas pela classe, mas a esta data, os partidos da coligação e os que sustentavam a solução governativa (incluindo o partido Chega, que se afirma sempre do lado e defensor dos interesses dos Bombeiros), votaram contra a aprovação da medida.
Este bloqueio veio empolar uma situação de injustiça e iniquidade laboral e salarial dos Bombeiros ao serviço das Associações Humanitárias dos Açores. Os sucessivos aumentos da remuneração mínima garantida resultaram nos nossos Bombeiros a verem a sua remuneração “absorvida” e equiparada ao salário mínimo, quando as funções que desempenham, a formação contínua e especializada que o cargo exige, e o risco a que são expostos no exercício da sua actividade não se coaduna nem é compatível com esse valor, desprestigiando a classe e desvalorizando a importância da missão que diariamente honram e fazem cumprir.
É indigno para quem exerce uma profissão de elevada exigência e desgaste, perante a exposição a fatores de risco ocupacionais consideráveis, não as veja refletidas na folha de vencimento. Foi com este desígnio de em 2021 apresentamos a proposta, que não logrou, e não desistindo de se impor uma justa e necessária actualização salarial, voltamos a apresentá-la em 2022.
Esta vitória conseguida em Novembro e cimentada agora pela alteração da Portaria, vem retirar a latitude salarial que até agora existia, dando-se um importante contributo para a dignificação da classe e sobretudo garantir justiça salarial para os nossos bombeiros.
Mas não esqueçamos que existe muito ainda por fazer em respeito a esta classe. Não podemos permitir que a tutela continue a protelar, esquivar e evadir-se das suas responsabilidades. Ao contrário do que acontece em território continental e no arquipélago da Madeira, nos Açores não existe a Carreira do Bombeiro Profissional, permanecendo um vazio legal que vem reforçar as desigualdades existentes nas várias esferas do regime laboral, quer em respeito das remunerações ou reconhecimento dos seus direitos.
Quando temos um sistema que não reconhece, remunera ou garante as condições mínimas de operacionalização e execução das funções exigidas, a atratividade da carreira, por mais nobre e honrosa que seja a missão, fica lesada e poderá ferir de morte a sustentabilidade dos seus quadros a médio e longo prazo.
Temos agora fumo branco para os nossos Bombeiros, mas subsiste ainda muitos fogos por apagar. E esses não são da responsabilidade dos nossos soldados da paz. Mas são-lhes certamente devidos.
