Parlamento

Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado de Proibição de Armas Nucleares

Consulta o Projeto de Resolução 1958/XIII.

O Tratado de Proibição de Armas Nucleares (doravante designado como TPAN) representa o primeiro acordo internacional legalmente vinculante com o escopo de proibição absoluta das armas nucleares, visando uma consequente eliminação plena. O TPAN, o qual proíbe o desenvolvimento, teste, produção, armazenamento, colocação, transferência, uso e ameaça de uso de armas nucleares, bem como assistência e incentivo às actividades proibidas, foi aprovado a 7 de Julho de 2017 com 122 votos favoráveis, 1 contra (Holanda) e 1 abstenção (Singapura).

Informação completa do Projeto de Resolução neste link.