Considerando que a criminalização dos maus-tratos a animais operada através da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, tem três anos de existência, tendo também a 3 de Março de 2017, através da Lei n.º 8/2017, sido estabelecido um novo estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal.
Não obstante as alterações introduzidas a nível legislativo, diariamente continuam a chegar ao conhecimento de veterinários e associações de animais, casos de cães e gatos famintos, espancados, mutilados, negligenciados, amontoados às dezenas em casas de acumuladores e até mesmo em associações.
De acordo com dados divulgados pela DGAV – Direção Geral de Alimentação e Veterinária, os centros de recolha oficiais (CRO) recebem, por ano, cerca de 30 mil animais, sendo que, apenas 35 por cento são adotados, o que significa que ficam cerca de 19.500 animais por ano, muitos deles ficando a viver por lá uma vida inteira.
Com o objetivo de sensibilizar a população para a detenção responsável de animais de companhia, a DGAV lançou em março deste ano, uma Campanha de Sensibilização para o não abandono de animais de companhia.
Considerando que o abandono de animais ocorre durante todo o ano, mas que tem grande incidência especialmente na altura das férias de verão, não sendo Lisboa uma exceção.
Pelo exposto, vem o Grupo Municipal do PAN requer a V.ª Ex.ª se digne, nos termos da alínea g) do artigo 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, e da alínea d) do n.º 2 do artigo 25° do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que solicite à Câmara Municipal de Lisboa esclarecimento escrito sobre as seguintes questões:
- Que medidas estão a tomar os serviços competentes, a fim de mitigar os efeitos do abandono dos animais de estimação no concelho de Lisboa?
- Está prevista ou a ser preparada alguma campanha de sensibilização contra o abandono de animais de estimação, durante o período de férias de verão que já se iniciou?
Lisboa, 17 de julho de 2018.
Pessoas – Animais – Natureza
Miguel Santos
Inês de Sousa Real
(Deputados Municipais)