EducaçãoLisboa

Requerimento – Relatório da 3ª e 4ª Comissão referente à Petição n.º 08/2018 – Oposição à intervenção urbanística prevista para o terreno adjacente ao JIT e EB1 de Telheiras

Relatório da 3ª e 4ª Comissão referente à Petição n.º 08/2018 – Oposição à intervenção urbanística prevista para o terreno adjacente ao JIT e EB1 de Telheiras

Considerando que:

Através da Petição n.º 08/2018, veio um grupo de cidadãos expressar à Câmara Municipal de Lisboa a sua inquietude e discordância face aos projetos anunciados para o espaço ajardinado das Ruas José Escada e Hermano Neves, em Telheiras, por considerarem que o referido espaço deveria permanecer afeto à sua atual função de lazer, circulação pedonal e fruição pública, que poderia ser complementada por outras funções, sempre em benefício da comunidade escolar;

De acordo com a informação escrita constante do ofício OF/322/GVMS/18, datado de 18 de Abril de 2018, prestada pelo Senhor Vereador Manuel Salgado, é pretensão da Câmara Municipal cumprir e honrar o compromisso assumido em 2003 (Deliberação n.º 429/CM/2003), através da aprovação da Proposta n.º 458/CM/2016 (aprovar e submeter à apreciação da Assembleia Municipal a constituição de um direito de superfície a favor da Fábrica da Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Porta do Céu, sobre uma parcela de terreno municipal, situada na Rua José Escada – Lote K0);

Também através do oficio OF/712/GVMS/CML/18, de 31 de Outubro de 2018, veio o Senhor Vereador Manuel Salgado, informar que tendo reunido com a Fábrica da Igreja de Nossa Senhora da Porta do Céu (FI) e com a Junta de Freguesia do Lumiar, no sentido de “apresentar outras alternativas de terrenos para a construção do equipamento religioso pela FI (previsto para o Lote K0 na Rua José Escada)”, na reunião realizada a 12 de Outubro de 2018 com a Paróquia, se chegou a “um consenso sobre a alternativa viável, que passará apenas pela construção do Centro Paroquial e Capelas Mortuárias, prescindindo a FI da construção da Igreja”, aguardando contudo a concordância do Patriarcado;

Perante a ausência de um documento que confirmasse a concordância do Patriarcado, ficou acordado na reunião conjunta das 3ª e 4ª Comissões Permanentes, realizada no dia 22 de Novembro de 2018, solicitar ao senhor Vereador Manuel Salgado a prestação de esclarecimentos sobre o ponto de situação do referido acordo, assim como outras informações que se considerassem relevantes (tal como o historial dos direitos de superfície do Lote K0);

Tendo a 25 de Janeiro terminado o prazo estipulado, as Comissões não receberam qualquer documentação ou intenção de audição por parte das duas entidades, facto que não contribui para o devido esclarecimento sobre a confirmação de acordo entre estas;

Em face do exposto, vem o Grupo Municipal do PAN requer a V.ª Ex.ª se digne, nos termos da alínea g) do artigo 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, que solicite à Câmara Municipal de Lisboa o historial do registo referente à constituição do direito de superfície sobre o Lote K0, desde a sua cedência inicial pela EPUL até à presente data, e bem assim toda a correspondente documentação justificativa ou referente à oneração do direito de propriedade sobre o referido lote.

Lisboa, 27 de fevereiro de 2019

O Grupo Municipal do Pessoas – Animais – Natureza
Miguel Santos Inês de Sousa Real