O Partido PAN deu hoje entrada na Assembleia da República de um programa de emergência fiscal, que visa proteger os rendimentos das famílias e devolver-lhes a receita fiscal gerada pela inflação e que nunca foi devolvida pelo anterior Governo.
“O pacote fiscal apresentado esta segunda-feira pelo PAN procura uma maior justiça fiscal para as famílias, para os estudantes e para os cuidadores de animais de companhia. É essencial proteger os rendimentos de todos os contribuintes – sejam eles trabalhadores, trabalhadores em início de carreira e pensionistas, sejam eles contribuintes pertencentes às classes mais baixas de rendimentos ou contribuintes da classe média –, particularmente no contexto de crise económica que estamos a viver”, afirma a porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real.
Uma das medidas previstas é a revisão intercalar de escalões de IRS, que permitirá, por exemplo, a um trabalhador que ganhe o salário médio (1463 euros) poupar 238 euros num ano.
O PAN propõe também uma redução de 1% da taxa de IRS dos 6.º e 7.º escalões, que não foram incluídos na redução prevista no Orçamento do Estado para 2024 – deixando de fora grande parte da classe média. Prevê-se também uma atualização da dedução específica para os trabalhadores dependentes e para os pensionistas para 4915 euros, mais 811 euros do que os atuais 4104 euros – um valor que se mantém inalterado desde 2015.
O programa de emergência fiscal inclui a reintrodução do IVA Zero nos produtos alimentares do cabaz essencial até ao final de 2024, o alargamento da duração do IRS Jovem por mais dois anos e a criação de um regime especial de isenção contributiva para os trabalhadores-estudantes. Este regime garante aos jovens que estão simultaneamente a estudar e a trabalhar acesso ao abono de família, a bolsas de ensino superior, a pensões de sobrevivência e a um regime especial de isenção contributiva.
Reduzir IVA dos cuidados médico-veterinários e da ração dos animais para 6%
O pacote fiscal do PAN prevê a redução, para 6%, do IVA dos cuidados médico-veterinários e da ração dos animais de companhia. Com a escalada de preços, devido à subida da inflação, o aumento sentido nas rações para cães e gatos foi, respetivamente, de 30% e de 25%.
“O agravamento das despesas associadas à alimentação, e também aos cuidados médico-veterinários dos animais, tem graves consequências para os detentores de animais. Há cada vez mais pessoas a deixarem de comer para conseguirem pagar a alimentação e os cuidados aos seus animais de companhia, algo que nunca deveria acontecer no nosso País”, explicou Inês de Sousa Real, acrescentando que várias associações de proteção animal têm alertado que há detentores que acabam por abandonar os animais por não conseguirem assumir estes gastos.
“É fundamental garantir o bem-estar dos animais de companhia, promovendo o acesso a serviços médico-veterinários a todas as pessoas, principalmente às mais vulneráveis”, reafirmou a deputada única do PAN.
Segundo o Instituto Ricardo Jorge, o conceito de “Uma Só Saúde” reconhece que a saúde humana está relacionada com a saúde dos animais e do ambiente, isto é, que a alimentação humana, a alimentação animal, a saúde humana e animal e a contaminação ambiental estão intimamente ligadas.
Consulte os projetos de lei aqui:
- Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS, o alargamento do regime do IRS Jovem e a reposição do regime de IVA Zero nos produtos alimentares do cabaz essencial
- Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência e a um regime especial de isenção contributiva
- Aplica a taxa reduzida do IVA aos produtos alimentares destinados a animais de companhia
- Aplica a taxa reduzida do IVA aos atos médico-veterinários