Com a presente proposta pretende-se que as refeições escolares tenham uma redução do IVA dos 13% para 6%, assegurando-se, assim, a taxação deste serviço enquanto serviço público essencial.
Esta proposta reverte o injusto aumento de IVA aprovado na sequência do memorando de entendimento celebrado com a Troika, em 2011, e que se manifesta especialmente injustificado num contexto de inflação – uma vez que estão a consumir aos municípios recursos financeiros que poderiam estar a ser canalizados para outras necessidades essenciais.